HC 916927 - ACORDAO

HC 916927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de circunstâncias que evidenciam dedicação do réu ao tráfico; não há ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus, e a imposição de regime mais gravoso é justificável pela pena definitiva superior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: Marcos Liborio Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Marcos Liborio Carneiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 incabibilidade de substituição de recurso próprio por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de circunstâncias que evidenciam dedicação do réu ao tráfico; não há ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus, e a imposição de regime mais gravoso é justificável pela pena definitiva superior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente