HC 907968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Felipe Mendes do Nascimento (ou Felipe Mendes das Dores), apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná (Recurso em Sentido Estrito n. 0009208-08.2024.8.16.0014). Narram os autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, nos Autos n. 0004611-30.2023.8.16.0014, em razão da suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Contudo, após vários pedidos de revogação de prisão preventiva terem sido indeferidos, em 22/1/2024, a Juíza singular reanalisou a necessidade da prisão do réu, oportunidade em que revogou a custódia. Insatisfeito, o Parquet interpôs recurso, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento para decretar novamente a prisão do ora paciente. Neste mandamus, a impetrante alega a ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, destacando que, desde que o paciente foi colocado em liberdade, não há nos autos nada que desabone sua conduta (fl. 32). Aduz, ainda, a existência de excesso de prazo, pois o mandado de prisão contra o paciente foi cumprido em 9/3/2023, e a prisão perdurou até ser revogada em 22/1/2024. Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade. Deferida a liminar, prestadas as informações de praxe, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, pela concessão parcial da ordem de ofício, para que, sendo confirmada a liminar concedida, seja substituída a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere (fl. 610). É o relatório. In casu, a ordem comporta concessão, devendo a liminar ser confirmada. Não desconheço a motivação usada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para decretar a prisão preventiva do paciente (fl. 99), contudo, a Magistrada, mais perto dos fatos, entendeu por bem revogar a prisão do réu nos seguintes termos (fls. 82/83 - grifo nosso): .. O réu foi denunciado como incurso no art. 35, da Lei n.º 11.343/06. A prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva e a gravidade observada na execução do crime. O réu já está recolhido por tempo suficiente para o acautelamento social inicialmente proposto, tendo sido a ordem pública devidamente tutelada com o recolhimento cautelar do réu para que não incidisse em novas práticas penais, sendo caso de revisão para abrandamento da constrição. O acusado, a despeito de ter sido recentemente condenado pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é tecnicamente primário e ostenta condições pessoais favoráveis, tem família constituída, desenvolve atividade laboral e possui endereço residencial. .. De outro lado, o crime não foi cometido com grave ameaça ou violência e é preciso considerar que existe um meio menos oneroso para a parte e para o Estado para se aguardar o desfecho do processo. .. Assim, considerando a situação acima exposta, tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça e do fato de que o paciente é tecnicamente primário, conclui-se que há fundamento a justificar a substituição da sua prisão preventiva por outras medidas cautelares, como fez a Juíza de piso. Com razão a nobre parecerista quando, em seu parecer, disse que a decisão combatida, embora fundada em dados idôneos (indícios de autoria e materialidade e reiteração delitiva), não mostrou, de modo satisfatório, ante a ação concretamente praticada, a insuficiência das cautelares diversas da prisão. Logo, a adoção da preventiva revela-se gravosa, considerando, como já mencionado que o réu estava cumprindo as cautelares diversas impostas regularmente. Além disso, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, o que denota que não há gravidade acentuada na infração imputada ao paciente. Por isso, em que pese a reprovabilidade da conduta, por certo agravada pela condenação recente, é de se ter por suficiente, no caso e por ora, a aplicação de medidas alternativas ao cárcere (fl. 610). Ante o exposto, à vista do parecer, concedo a ordem a fim de, confirmando-se a liminar, restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. LIMINAR CONFIRMADA. Ordem concedida nos termos do dispositivo.