HC 913762 - DECISAO

HC 913762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de acórdão estadual transitado em julgado sem que tenha sido interposto o recurso especial ou promovida revisão criminal, circunstância que torna incabível o uso do habeas corpus neste Tribunal, procedendo-se ao não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA DOS SANTOS BORGE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Qualificadora (rompimento De Obstáculo), Perícia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Qualificadora (rompimento De Obstáculo) Perícia

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Parties

EDUARDO SILVA DOS SANTOS BORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecer habeas corpus destinado a reexaminar acórdão transitado em julgado sem prévia interposição do recurso próprio (recurso especial) ou da revisão criminal
  3. 3 alegação de ausência de perícia para afastamento de qualificadora por rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de acórdão estadual transitado em julgado sem que tenha sido interposto o recurso especial ou promovida revisão criminal, circunstância que torna incabível o uso do habeas corpus neste Tribunal, procedendo-se ao não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.