HC 937640 - DECISAO

HC 937640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base em 1/5, fundada na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime do art. 272 do CP, não configura manifesto e grave constrangimento ilegal, e porque a revisão da dosimetria depende de violação aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade; ademais, a via adequada seria o recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA BARNABÉ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Constrangimento Ilegal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA BARNABÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base no crime do art. 272, caput e §1º do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base e limites de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base em 1/5, fundada na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime do art. 272 do CP, não configura manifesto e grave constrangimento ilegal, e porque a revisão da dosimetria depende de violação aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade; ademais, a via adequada seria o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.