HC 900321 - DECISAO

HC 900321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão monocrática e sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, conforme jurisprudência do STF/STJ e fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por esta Corte.

Parties
Beneficiário: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Audiência De Instrução E Julgamento, Mídia De Gravação, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ampla Defesa Supressão De Instância Audiência De Instrução E Julgamento Mídia De Gravação +1 more

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA NETO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a falta da mídia de gravação da audiência de instrução e julgamento configura nulidade processual e violação à ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de atuação oficiosa desta Corte diante de matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão monocrática e sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, conforme jurisprudência do STF/STJ e fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se