HC 903554 - DECISAO

HC 903554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de forma inadequada, o trancamento da ação penal sem prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e as questões suscitadas demandam exame probatório aprofundado incompatível com a cognição estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS LOURENÇO SILVA JUNIOR; Opinionante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Atipicidade Da Conduta Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS LOURENÇO SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de forma inadequada, o trancamento da ação penal sem prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e as questões suscitadas demandam exame probatório aprofundado incompatível com a cognição estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.