HC 919666 - DECISAO

HC 919666 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença em 12/08/2024 pelo Tribunal de origem que revogou a prisão preventiva do paciente, concedendo o direito de apelar no regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, motivo pelo qual não subsiste o interesse na presente impetração.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RODRIGUES QUELHAS FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES QUELHAS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 constrangimento ilegal alegado pela prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação para a prisão preventiva (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença em 12/08/2024 pelo Tribunal de origem que revogou a prisão preventiva do paciente, concedendo o direito de apelar no regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, motivo pelo qual não subsiste o interesse na presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.