HC 938933 - DECISAO

HC 938933 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, de análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva na origem encontra fundamentação na existência de indícios de participação em rede de tráfico de drogas e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMIO DE SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SAMIO DE SOUSA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, de análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva na origem encontra fundamentação na existência de indícios de participação em rede de tráfico de drogas e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.