RHC 188130 - DECISAO

RHC 188130 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pela Corte de origem, e o Superior Tribunal não deve apreciar matéria assim não examinada para evitar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para atacar sentença condenatória definitiva transitada em julgado, devendo-se manejar a revisão criminal quando cabível.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DELMONDES LUIZ; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Atenuante Da Menoridade Relativa

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Parties

JOÃO VITOR DELMONDES LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado
  2. 2 utilização de registros criminais sem trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pela Corte de origem, e o Superior Tribunal não deve apreciar matéria assim não examinada para evitar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para atacar sentença condenatória definitiva transitada em julgado, devendo-se manejar a revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.