HC 938197 - DECISAO

HC 938197 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás motivou o indeferimento da prisão domiciliar pela ausência de prova da imprescindibilidade do genitor no cuidado das crianças, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que não admite prisão domiciliar automática para pais de menores e veda o reexame de provas via habeas corpus substitutivo de recurso; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO ARAUJO DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Estupro De Vulnerável, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Estupro De Vulnerável Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais

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Parties

LEANDRO ARAUJO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para pai de filhos menores de 12 anos
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados do menor
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás motivou o indeferimento da prisão domiciliar pela ausência de prova da imprescindibilidade do genitor no cuidado das crianças, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que não admite prisão domiciliar automática para pais de menores e veda o reexame de provas via habeas corpus substitutivo de recurso; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal