HC 914134 - ACORDAO

HC 914134 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, ausente julgamento colegiado no tribunal a quo, o que impede a instauração da competência do STJ conforme art. 105, II, "a", da CF; assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: PEDRO DILARE ORENGO FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Competência Do STJ

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Parties

PEDRO DILARE ORENGO FAVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Requisito de prévio julgamento colegiado na corte de origem para deflagrar competência do STJ (art. 105, II, "a", CF)
  3. 3 Impugnação cabível por agravo regimental diante de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, ausente julgamento colegiado no tribunal a quo, o que impede a instauração da competência do STJ conforme art. 105, II, "a", da CF; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência da Corte