HC 893772 - ACORDAO

HC 893772 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado em 4/10/2021 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, o writ não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por ser incompetência do Superior Tribunal de Justiça reapreciar acórdão estadual já transitado em julgado; portanto, deve ser negado provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inviolabilidade De Domicílio, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Materialidade De Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inviolabilidade De Domicílio Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após o trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do STJ para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 4/10/2021 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, o writ não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por ser incompetência do Superior Tribunal de Justiça reapreciar acórdão estadual já transitado em julgado; portanto, deve ser negado provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.