HC 897815 - DECISAO

HC 897815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; além disso, analisando-se o mérito à luz do artigo 654, §2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões (informações, porta entreaberta e confissão), as provas são lícitas, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e a minorante do §4º do art. 33 foi corretamente afastada diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

WESLEY GONCALVES ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; além disso, analisando-se o mérito à luz do artigo 654, §2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões (informações, porta entreaberta e confissão), as provas são lícitas, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e a minorante do §4º do art. 33 foi corretamente afastada diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.