HC 807269 - DECISAO

HC 807269 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constata flagrante ilegalidade na condenação porque a autoria foi corroborada pela confirmação pessoal da vítima em juízo e por outras provas testemunhais e circunstanciais, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Artigo 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Artigo 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação baseada em reconhecimento fotográfico que não observou o art.226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constata flagrante ilegalidade na condenação porque a autoria foi corroborada pela confirmação pessoal da vítima em juízo e por outras provas testemunhais e circunstanciais, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (conforme fls. 94-95)
  • publique-se