HC 937447 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria suscitada já transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal por habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante nos autos que autorizasse concessão de ofício, aplicando-se, para indeferimento liminar, o art....

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Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

VITOR HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria suscitada já transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal por habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante nos autos que autorizasse concessão de ofício, aplicando-se, para indeferimento liminar, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.