HC 923152 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado era inadequado como substitutivo de revisão criminal e a alegação sobre a dosimetria da pena não fora suscitada no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da...

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Parties
Agravante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Fraude À Fiscalização, Falsificação De Documento Público, Súmula N. 182, STJ
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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via processual: habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de manifestação sobre dosimetria da pena
  3. 3 Supressão de instância por não apreciação prévia no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado era inadequado como substitutivo de revisão criminal e a alegação sobre a dosimetria da pena não fora suscitada no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182, STJ, e não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.