HC 910014 - DECISAO

HC 910014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a condenação por tráfico com base em depoimentos policiais, campana, mandado de busca e...

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Parties
Paciente: GABRIEL DE PAULA GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Prova, Registro De Ato Infracional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Prova Registro De Ato Infracional

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Parties

GABRIEL DE PAULA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 comprovação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a condenação por tráfico com base em depoimentos policiais, campana, mandado de busca e apreensão, apreensão de droga e dinheiro, e o registro de ato infracional próximo temporalmente justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; reexaminar tais questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.