HC 940683 - DECISAO

HC 940683 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e a inicial não veio acompanhada de cópia do recurso especial, o que impossibilita o exame da admissibilidade do writ, sendo necessário prova pré-constituída para a via mandamental.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Prova, Busca Domiciliar, Recurso Especial, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Prova Busca Domiciliar Recurso Especial Liminar

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial impede o conhecimento
  2. 2 ausência de cópia do recurso especial na inicial impede a compreensão do caso e o exame da admissibilidade
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e a inicial não veio acompanhada de cópia do recurso especial, o que impossibilita o exame da admissibilidade do writ, sendo necessário prova pré-constituída para a via mandamental.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.