HC 815255 - DECISAO

HC 815255 - DECISAO

Considerando informação de que a execução penal está paralisada, aguardando o cumprimento da captura do paciente, o habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual não se pode conceder a medida pleiteada.

Parties
Paciente: MAURO LEAL ALVANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

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Parties

MAURO LEAL ALVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 paralisação da execução penal por aguardando cumprimento da captura do paciente
  3. 3 pedido de restabelecimento de prisão domiciliar ou progressão para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Considerando informação de que a execução penal está paralisada, aguardando o cumprimento da captura do paciente, o habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual não se pode conceder a medida pleiteada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.