HC 940148 - DECISAO

HC 940148 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Furto Qualificado, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Furto Qualificado Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

GABRIEL DIAS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva ex officio sem requerimento da autoridade policial ou representante ministerial
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.