HC 940264 - DECISAO

HC 940264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo que envolveu grave ameaça, e não há elementos suficientes para alterar o regime inicial de cumprimento da pena sem reexame dos elementos fático-probatórios.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA SOUZA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conhecido do habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Regime Inicial Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Regime Inicial Da Pena Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de roubo com grave ameaça
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo que envolveu grave ameaça, e não há elementos suficientes para alterar o regime inicial de cumprimento da pena sem reexame dos elementos fático-probatórios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conhecido do habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.