HC 939069 - DECISAO

HC 939069 - DECISAO

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos, e na linha do entendimento do STJ segundo o qual a legitimidade ampla para impetração do habeas corpus não se estende ao agravo regimental, impõe-se intimar os advogados para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizarem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, aplicando-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, § único, do CPC mediante o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: VIVIANE PEREIRA DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual E Pedido De Contrarrazões Ao Ministério Público
Outcome
Intime-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; após, intime-se o Ministério Público do Estado de Goiás para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental; depois da juntada das contrarrazões ou o transcurso do...
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Para Impetração, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Súmula 115/stj, Regularização Do Instrumento De Mandato
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Processo Civil (aplicação Subsidiária) Habeas Corpus Legitimidade Para Impetração Procuração Representação Processual +3 more

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Parties

VIVIANE PEREIRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual E Pedido De Contrarrazões Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 necessidade de regularização do instrumento de mandato para advogado postular nos autos
  2. 2 alcance da legitimidade ampla e irrestrita para impetração do habeas corpus em relação ao agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos, e na linha do entendimento do STJ segundo o qual a legitimidade ampla para impetração do habeas corpus não se estende ao agravo regimental, impõe-se intimar os advogados para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizarem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, aplicando-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, § único, do CPC mediante o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Intime-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; após, intime-se o Ministério Público do Estado de Goiás para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental; depois da juntada das contrarrazões ou o transcurso do...

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Após, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.