HC 940118 - DECISAO

HC 940118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem prova pré-constituída necessária (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado), não se verificando fumus boni iuris para a concessão da liminar, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO MARQUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente/falta De Peças, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Deficiente/falta De Peças Liminar

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Parties

BRUNO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 ausência de autoria delitiva alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem prova pré-constituída necessária (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado), não se verificando fumus boni iuris para a concessão da liminar, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.