RHC 203377 - DECISAO
Não conheço do recurso ordinário por intempestividade, diante do não atendimento ao prazo de 5 dias corridos previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP: acórdão recorrido disponibilizado em 7/8/2024 e considerado publicado em 8/8/2024; prazo iniciando em 9/8/2024 e terminando em 13/8/2024; recurso interposto em 23/8/2024, após o termo final.
- Parties
- Paciente: LINDOMAR ALVES DE ABREU; Co Denunciada/testemunha De Defesa: Manuela Oliveira Alves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intempestividade, Preclusão, Oitiva De Testemunha, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LINDOMAR ALVES DE ABREU
Paciente
Manuela Oliveira Alves
Co Denunciada/testemunha De Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso ordinário
- 2 cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha
- 3 preclusão em razão de desistência do advogado anteriormente constituído
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso ordinário por intempestividade, diante do não atendimento ao prazo de 5 dias corridos previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP: acórdão recorrido disponibilizado em 7/8/2024 e considerado publicado em 8/8/2024; prazo iniciando em 9/8/2024 e terminando em 13/8/2024; recurso interposto em 23/8/2024, após o termo final.
Court Disposition
Recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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