HC 932016 - DECISAO

HC 932016 - DECISAO

A manutenção da custódia cautelar foi considerada legal porque a sentença condenatória e os fundamentos do decreto prisional demonstraram, por elementos concretos dos autos (quebra de sigilo, mensagens, divisão de funções, apreensão de entorpecentes e vínculo com organização criminosa), a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (periculum libertatis, risco à ordem pública e à instrução criminal), e o juiz observou o art. 387, §1º do CPP, inclusive por fundamentação per relationem; assim não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Ré: ROBERTA GUEDINO SEABRA; Autoridade Coatora (instância Originária Do HC N. 0039561 89.2024.8.19.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora (decreto De Prisão Preventiva E Sentença Condenatória): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Rios; Manifestante (parecer Pelo Indeferimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Per Relationem, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Per Relationem Ordem Pública

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Parties

ROBERTA GUEDINO SEABRA

Paciente / Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora (instância Originária Do HC N. 0039561 89.2024.8.19.0000)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Rios

Autoridade Coatora (decreto De Prisão Preventiva E Sentença Condenatória)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Indeferimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação da manutenção da custódia na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar foi considerada legal porque a sentença condenatória e os fundamentos do decreto prisional demonstraram, por elementos concretos dos autos (quebra de sigilo, mensagens, divisão de funções, apreensão de entorpecentes e vínculo com organização criminosa), a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (periculum libertatis, risco à ordem pública e à instrução criminal), e o juiz observou o art. 387, §1º do CPP, inclusive por fundamentação per relationem; assim não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se