HC 940555 - DECISAO

HC 940555 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inviável a via impetrada para revisão de condenação com trânsito em julgado e por não se verificar constrangimento ilegal, tendo sido adequada a exasperação da pena-base em razão de majorante sobejante (concurso de pessoas), maus antecedentes e multirreincidência que impedem a compensação integral da agravante com a confissão espontânea.

Parties
Paciente: Thiago Cossenzo de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Concurso De Pessoas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Thiago Cossenzo de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus em condenação com trânsito em julgado
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base (concurso de pessoas e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inviável a via impetrada para revisão de condenação com trânsito em julgado e por não se verificar constrangimento ilegal, tendo sido adequada a exasperação da pena-base em razão de majorante sobejante (concurso de pessoas), maus antecedentes e multirreincidência que impedem a compensação integral da agravante com a confissão espontânea.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.