HC 939129 - DECISAO

HC 939129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita quando se trata de substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade: a busca domiciliar restou amparada por fundadas razões e consentimento, as provas foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação por tráfico e posse de arma, de modo que não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CÁSSIO MANUEL DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundadas Razões, Tema 280/stf, Tema 506/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

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Parties

CÁSSIO MANUEL DA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Licitude da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e fundadas razões
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita quando se trata de substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade: a busca domiciliar restou amparada por fundadas razões e consentimento, as provas foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação por tráfico e posse de arma, de modo que não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.