HC 839570 - DECISAO

HC 839570 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido em razão da inadmissibilidade do writ quando há interposição simultânea de recurso próprio (no caso, recurso especial REsp 2.133.058/SP) contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, há litispendência quando coincidem partes, objeto e causa petendi, de modo que o exame das matérias idênticas deve ser reservado ao recurso cabível; por isso, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX AGUINALDO CONGA; Paciente: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente
Outcome
habeas corpus liminarmente não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Litispendência, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Litispendência Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX AGUINALDO CONGA

Paciente

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há interposição simultânea de recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo ato
  2. 2 Configuração de litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 Possibilidade de exame de ofício de questões de ordem pública em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido em razão da inadmissibilidade do writ quando há interposição simultânea de recurso próprio (no caso, recurso especial REsp 2.133.058/SP) contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, há litispendência quando coincidem partes, objeto e causa petendi, de modo que o exame das matérias idênticas deve ser reservado ao recurso cabível; por isso, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se