HC 938149 - DECISAO

HC 938149 - DECISAO

Deferimento liminar do habeas corpus foi obstado pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do julgamento da apelação); por essa razão, e em conformidade com jurisprudência do STJ que exige instrução suficiente em habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido, estando a via adequada à defesa para, se for o caso, promover revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO CAMBRUZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

BRUNO CAMBRUZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência do acórdão que julgou a apelação
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para modificar parâmetros dosimétricos em condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Deferimento liminar do habeas corpus foi obstado pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do julgamento da apelação); por essa razão, e em conformidade com jurisprudência do STJ que exige instrução suficiente em habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido, estando a via adequada à defesa para, se for o caso, promover revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.