HC 940470 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Paciente; Ofendida (vítima): Ofendida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não reconhecida flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reexame De Provas, Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei N.º 11.340/06), Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Ofendida
Ofendida (vítima)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não reconhecida flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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