HC 940625 - DECISAO

HC 940625 - DECISAO

Parties
Paciente: Vinicius Ferreira dos Santos Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (julgamento do Agravo Interno em HC e Embargos de Declaração n. 5005690-86.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Majorado Pela Participação De Adolescente, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Antecedentes, Manutenção Da Custódia Após Condenação, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Majorado Pela Participação De Adolescente Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Antecedentes +2 more

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Parties

Vinicius Ferreira dos Santos Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (julgamento do Agravo Interno em HC e Embargos de Declaração n. 5005690-86.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretar e manter prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)