HC 938840 - DECISAO

HC 938840 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se configurar mera reiteração de pedido (mesmas partes e idêntico objeto ao HC n. 689.729/MG) e, quanto à tese da insignificância, por não haver prévia análise pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO PIVA VERONESI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração e por ausência de causa julgada quanto à tese de insignificância
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Princípio Da Insignificância, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Desclassificação Da Conduta, Redimensionamento Da Pena, Detração Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Hiperjudicialização
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Princípio Da Insignificância Coisa Julgada Supressão De Instância Desclassificação Da Conduta +4 more

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido
  2. 2 ausência de causa julgada no ato apontado como coator
  3. 3 inadmissível supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se configurar mera reiteração de pedido (mesmas partes e idêntico objeto ao HC n. 689.729/MG) e, quanto à tese da insignificância, por não haver prévia análise pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração e por ausência de causa julgada quanto à tese de insignificância

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se