HC 939985 - DECISAO

HC 939985 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA ELOY; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

TIAGO DA SILVA ELOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das filmagens realizadas por guardas municipais
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência na associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na valoração da circunstância envolvendo criança/adolescente