HC 937273 - DECISAO

HC 937273 - DECISAO

Havendo, no acórdão impugnado, fundamentação que reconheceu a presença de elementos probatórios mínimos e o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus; ademais, o writ substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, e o exame aprofundado de provas, necessário para acolher a alegação de ausência de justa causa, é incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: BRENO RAFAEL DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

BRENO RAFAEL DA SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo, no acórdão impugnado, fundamentação que reconheceu a presença de elementos probatórios mínimos e o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus; ademais, o writ substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, e o exame aprofundado de provas, necessário para acolher a alegação de ausência de justa causa, é incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.