HC 866462 - DECISAO

HC 866462 - DECISAO

Habeas corpus não deve substituir recurso próprio e, no caso, não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga, acondicionamento, organização da operação, deslocamento interestadual e admissão de pagamento) que justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500173-56.2023.8.26.0482); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO RAFAEL DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500173-56.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não deve substituir recurso próprio e, no caso, não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga, acondicionamento, organização da operação, deslocamento interestadual e admissão de pagamento) que justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ciência ao Ministério Público Federal