HC 927131 - DECISAO

HC 927131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a defesa tenha interposto agravo regimental ou outro recurso cabível que permitisse submeter a matéria ao órgão colegiado, implicando supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do...

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Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 negativa de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 supressão de instância e ausência de exaurimento da instância precedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a defesa tenha interposto agravo regimental ou outro recurso cabível que permitisse submeter a matéria ao órgão colegiado, implicando supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do writ, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.