HC 941142 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ELISÂNGELA CRISTINA NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação n. 0000977-41.2015.8.26.0624, em que se negou provimento ao seu recurso para manter a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (e-STJ fl. 15/41). No presente writ, a defesa requer, em síntese (e-STJ fls. 13/14): Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência em, após a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, conceder a ordem de Habeas Corpus em favor da paciente, ELISÂNGELA CRISTINA NASCIMENTO, redimensionando a sua pena, com observação da aplicação do redutor do parágrafo 4º. (quarto) do artigo 33 da Lei 11.343 de 2006, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços),UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DA PACIENTE, que não poderia ter sido mitigado por mera discricionariedade das Instâncias ordinárias (11ª. Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ainda que seja concedida a ordem de ofício, como medida de rigor, de direito e de JUSTIÇA. É, em síntese, o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) Assim, não se deve conhecer do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente no caso, em que não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que a fração adotada para incidência do redutor baseou-se em fundamentos concretos, qual seja, a quantidade de drogas e o acondicionamento, não usados na primeira fase, inclusive. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA