HC 931542 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de solicitar revisão ao Tribunal de Justiça, não existe acórdão sobre a matéria a ser revisto, o pedido visa substituir a revisão criminal após trânsito em julgado e, assim, é incognoscível perante o STJ por violação à competência prevista no art. 105 da CF e pela...
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- Parties
- Impetrante/paciente: MARCUS VINICIUS DE FARIA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties
MARCUS VINICIUS DE FARIA SILVA
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso inadequado do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria já transitada em julgado
- 3 pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de solicitar revisão ao Tribunal de Justiça, não existe acórdão sobre a matéria a ser revisto, o pedido visa substituir a revisão criminal após trânsito em julgado e, assim, é incognoscível perante o STJ por violação à competência prevista no art. 105 da CF e pela impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MARCUS VINICIUS DE FARIA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0245.12.016567-6/001. O condenado definitivamente por tráfico de drogas se insurge contra acórdão prolatado em 29/9/2021. Após o trânsito em julgado, pede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Sem existir acórdão sobre essa questão, é incabível eventual constatação de manifesta ilegalidade em seu conteúdo. Não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, §2º, do CPP). Finalmente, não cabe a esta Corte revisar a coisa julgada há quase três anos, em supressão de instância, sob pena de violação à competência prevista no art. 105 da CF. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA