HC 937736 - DECISAO

HC 937736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão que já transitou em julgado, e, conforme a jurisprudência do STJ e o artigo 105, I, "e" da Constituição Federal, não se admite o manejo do habeas corpus como substituto de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência...

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Parties
Paciente: IVANILDO BEZERRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

IVANILDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão que já transitou em julgado, e, conforme a jurisprudência do STJ e o artigo 105, I, "e" da Constituição Federal, não se admite o manejo do habeas corpus como substituto de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.