HC 941450 - DECISAO

HC 941450 - DECISAO

Por se tratar de decisão com trânsito em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), bem como pela inadequação do habeas corpus para reexame fático‑probatório ou pedido de absolvição/desclassificação, impõe‑se indeferir liminarmente o pedido, evitando a supressão de instância.

Parties
Paciente: ARIANE APARECIDA PELIZZER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

ARIANE APARECIDA PELIZZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de prova e pedido de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão com trânsito em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), bem como pela inadequação do habeas corpus para reexame fático‑probatório ou pedido de absolvição/desclassificação, impõe‑se indeferir liminarmente o pedido, evitando a supressão de instância.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.