HC 941988 - DECISAO

HC 941988 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque o acórdão impugnado foi recentemente publicado e ainda corre o prazo para interposição de recursos na via recursal adequada, o que torna a impetração inadmissível; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, uma vez que a fundamentação do Tribunal estadual quanto à gravidade concreta do crime (prática em via pública e emprego de arma de fogo) está em consonância com o entendimento do STJ e justifica a manutenção das majorações e o afastamento da faculdade do art. 68, §único, do Código Penal.

Parties
Paciente: Caio Samuel Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Inadmissibilidade Por Existência De Prazo Recursal, Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena, Gravidade Concreta Dos Fatos
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Inadmissibilidade Por Existência De Prazo Recursal Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena Gravidade Concreta Dos Fatos

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Parties

Caio Samuel Bispo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando há prazo recursal em curso
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)
  3. 3 afastamento da faculdade prevista no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal em razão da gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque o acórdão impugnado foi recentemente publicado e ainda corre o prazo para interposição de recursos na via recursal adequada, o que torna a impetração inadmissível; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, uma vez que a fundamentação do Tribunal estadual quanto à gravidade concreta do crime (prática em via pública e emprego de arma de fogo) está em consonância com o entendimento do STJ e justifica a manutenção das majorações e o afastamento da faculdade do art. 68, §único, do Código Penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.