HC 941813 - DECISAO

HC 941813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a impugnação ataca indeferimento liminar e não há ilegalidade patente que permita mitigar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 809 g de cocaína e 935 g de crack, indicando risco de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ADEUCLEIDE LUCAS LECHINOSKI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Apreciação No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADEUCLEIDE LUCAS LECHINOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Apreciação No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a impugnação ataca indeferimento liminar e não há ilegalidade patente que permita mitigar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 809 g de cocaína e 935 g de crack, indicando risco de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.