HC 910029 - DECISAO

HC 910029 - DECISAO

Havendo anulação do laudo de confronto balístico e sendo a pronúncia fundamentada essencialmente em testemunhos de ouvir dizer e elementos extraídos do inquérito, inexistem provas suficientes remanescentes aptas a sustentar a pronúncia; por isso, concede-se a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DE FREITAS COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Nulidade De Prova, Constrangimento Ilegal
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Parties

FABIO JUNIOR DE FREITAS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  2. 2 nulidade e desentranhamento de laudo de confronto balístico
  3. 3 suficiência de indícios para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo anulação do laudo de confronto balístico e sendo a pronúncia fundamentada essencialmente em testemunhos de ouvir dizer e elementos extraídos do inquérito, inexistem provas suficientes remanescentes aptas a sustentar a pronúncia; por isso, concede-se a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para despronunciar FABIO JUNIOR DE FREITAS COSTA.
  • Publique-se.