HC 926751 - DECISAO

HC 926751 - DECISAO

Houve dupla valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes (2,054kg de cocaína) na primeira e na terceira etapas da dosimetria sem fundamentação concreta acerca da dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, configurando bis in idem; portanto, apesar de não conhecer-se do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, concedeu-se em parte a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena, mantendo-se, contudo, regime inicial semiaberto em razão da elevada quantidade de entorpecente.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte de ofício para redimensionar a pena e reconhecer a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

LUCAS GUILHERME DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira etapas da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve dupla valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes (2,054kg de cocaína) na primeira e na terceira etapas da dosimetria sem fundamentação concreta acerca da dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, configurando bis in idem; portanto, apesar de não conhecer-se do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, concedeu-se em parte a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena, mantendo-se, contudo, regime inicial semiaberto em razão da elevada quantidade de entorpecente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte de ofício para redimensionar a pena e reconhecer a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  • Concedo em parte a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de LUCAS GUILHERME DE LIMA para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, cumulada com multa de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação