HC 939545 - DECISAO

HC 939545 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeira instância, não contra Tribunal sujeito à jurisdição do STJ; assim, por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", CF), o pedido foi indeferido liminarmente para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Negativa de progressão de regime e de livramento condicional pelo juízo de primeira instância, alegado constrangimento ilegal pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeira instância, não contra Tribunal sujeito à jurisdição do STJ; assim, por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", CF), o pedido foi indeferido liminarmente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.