HC 903871 - DECISAO

HC 903871 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória (3/7/2024) impondo pena de 24 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, constituindo novo título judicial que torna sem objeto a impugnação da prisão preventiva e afasta nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça diante da existência de cognição mais ampla no juízo de origem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico policial
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (risco à persecução penal e risco à ordem pública)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória (3/7/2024) impondo pena de 24 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, constituindo novo título judicial que torna sem objeto a impugnação da prisão preventiva e afasta nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça diante da existência de cognição mais ampla no juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS
  • Publique-se.