HC 871123 - ACORDAO

HC 871123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada irregularidade do reconhecimento de pessoas por violação ao art. 226 do CPP não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (TJPB), e assim o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, há óbice processual ao manejo do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Paraíba; Paciente: FELIPE DE ALMEIDA DANTAS; Agravante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Reconhecimento De Pessoas, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Reconhecimento De Pessoas Supressão De Instância Art. 226 Do CPP Prequestionamento

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Impetrante

FELIPE DE ALMEIDA DANTAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suposta ilegalidade do reconhecimento de pessoas por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer de matéria não examinada na origem
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada irregularidade do reconhecimento de pessoas por violação ao art. 226 do CPP não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (TJPB), e assim o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, há óbice processual ao manejo do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus