HC 867009 - DECISAO

HC 867009 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou a decisão que decretou originariamente a prisão preventiva (falta de prova pré-constituída), e, subsidiariamente, porque há fundamentos concretos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva — quantidade expressiva de entorpecente, risco de reiteração delitiva, passagem policial anterior ainda na infância/adolescência e contexto investigativo — além de jurisprudência que admite a manutenção da prisão cautelar mesmo diante de fixação do regime semiaberto, desde que compatibilizada com as regras do regime.

Parties
Paciente: Mateus Henrique de Souza Cataneo; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça/SC; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Concreta, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Concreta Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mateus Henrique de Souza Cataneo

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação ou manutenção da prisão cautelar
  3. 3 ônus da instrução no habeas corpus e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou a decisão que decretou originariamente a prisão preventiva (falta de prova pré-constituída), e, subsidiariamente, porque há fundamentos concretos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva — quantidade expressiva de entorpecente, risco de reiteração delitiva, passagem policial anterior ainda na infância/adolescência e contexto investigativo — além de jurisprudência que admite a manutenção da prisão cautelar mesmo diante de fixação do regime semiaberto, desde que compatibilizada com as regras do regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida