HC 942542 - DECISAO

HC 942542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada no Tribunal de origem foi proferida monocraticamente sem deliberação colegiada, implicando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, cabendo primeiro a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem; por isso a Corte Superior não examinou o mérito relativo à alegada prova ilícita.

Parties
Paciente: SONNY CLAY DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.392398-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Busca Veicular, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Busca Pessoal Busca Veicular Decisão Monocrática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONNY CLAY DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.392398-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (previsão de recurso ao colegiado)
  3. 3 valoração da prova e alegação de prova ilícita proveniente de busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada no Tribunal de origem foi proferida monocraticamente sem deliberação colegiada, implicando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, cabendo primeiro a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem; por isso a Corte Superior não examinou o mérito relativo à alegada prova ilícita.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.