HC 926397 - DECISAO

HC 926397 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação ainda não concluído, com embargos infringentes pendentes no Tribunal de origem; sem o esgotamento da jurisdição ordinária, a competência do art. 105 da Constituição Federal não se instaura.

Parties
Paciente/impetrante: DANIELSON DO NASCIMENTO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Ainda Não Concluído; Embargos Infringentes Pendentes No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Embargos Infringentes, Apelação, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Embargos Infringentes Apelação Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

DANIELSON DO NASCIMENTO DE ABREU

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Ainda Não Concluído; Embargos Infringentes Pendentes No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação não finalizado
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)
  3. 3 Pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de prova técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação ainda não concluído, com embargos infringentes pendentes no Tribunal de origem; sem o esgotamento da jurisdição ordinária, a competência do art. 105 da Constituição Federal não se instaura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.